O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (19) o PLP do pacote fiscal, por 72 votos a favor, um contra e nenhuma abstenção, o projeto de lei complementar que estabelece novos mecanismos para o arcabouço fiscal. O texto inclui gatilhos para congelar gastos caso as contas públicas se deteriorem. A proposta agora segue para a sanção presidencial.
O projeto PLP do pacote fiscal (PLP 210/2024), parte do pacote do governo federal para reduzir despesas e cumprir a meta fiscal a partir de 2025, determina que, em situações de déficit primário, será proibida a concessão, ampliação ou renovação de incentivos ou benefícios tributários
Também serão impostas restrições ao aumento de despesas com pessoal. Além disso, o governo poderá bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares ao orçamento em caso de resultados negativos na economia.
Durante a tramitação da PLP do pacote fiscal no Senado, o relator Jaques Wagner (PT-BA) rejeitou todas as 25 emendas apresentadas pelos senadores, alegando que as modificações poderiam atrasar a aprovação do pacote fiscal.
“As emendas não apresentam impedimentos constitucionais ou regimentais, mas alteram o mérito do projeto e exigiram seu retorno à Câmara dos Deputados, comprometendo a urgência da aprovação”, justificou Wagner (fonte Jovem Pan).
Pacote fiscal: ainda haverá outras aprovações
Na terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto com 318 votos a favor e 149 contrários. Na mesma sessão, os parlamentares adicionaram uma emenda que limita o bloqueio de emendas parlamentares apenas às que não são obrigatórias.
O PLP do pacote fiscal é a primeira das medidas que inclui a PEC já aprovada pela Câmara e outros projetos de lei. A proposta aprovada no Senado será encaminhada para sanção presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva, desde que nenhum destaque seja aprovado – situação que ainda não havia sido concluída até o fechamento desta edição.
Entre as alterações promovidas pela Câmara, foi retirada a previsão de limitar o uso de créditos tributários em caso de resultado fiscal negativo. O relator na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), justificou que a medida prejudicaria contribuintes que já planejaram suas obrigações tributárias dentro da legalidade. Além disso, foi confirmada a revogação da legislação que estabelecia o Seguro Obrigatório de Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT).
O texto aprovado da PLP do pacote fiscal também determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos seja usado exclusivamente para amortizar a dívida, com redução no número de fundos abrangidos pela regra.
O projeto da PLP do pacote fiscal define ainda que, em cenários de déficit nas contas públicas a partir de 2025, será vedado o aumento real de despesas com pessoal acima de 0,6% até 2030, salvo em casos de decisão judicial.
Gatilhos adicionais serão acionados se, a partir de 2027, houver redução das despesas discricionárias em relação ao ano anterior. Também será limitado o crescimento das despesas da seguridade social a uma variação compatível com as regras do arcabouço fiscal.
O Arcabouço Fiscal e a PLP do Pacote Fiscal
Na quarta-feira (18), os parlamentares votaram sobre uma das principais medidas do ajuste fiscal do governo, parte do pacote de corte de gastos: os novos limites para o aumento do salário mínimo. A proposta faz parte do PL 4.614/24, enviado pelo governo como uma das ações do ajuste fiscal anunciado pelo Ministério da Fazenda e já incluída na pauta do Congresso.
A ideia é que a variação real do salário mínimo seja limitada pelas regras do arcabouço fiscal, uma vez que várias despesas primárias da União estão atreladas ao salário mínimo. O Ministério da Fazenda estima que o impacto econômico dessa medida será de 109,8 bilhões de reais ao longo de cinco anos.
O arcabouço fiscal é a base para a reestruturação das finanças públicas, enquanto o pacote fiscal, aprovado no Senado, é a implementação prática dessas novas diretrizes, com ajustes em áreas como o controle da inflação, a organização das despesas públicas e a definição de metas fiscais para o futuro.
O objetivo é permitir que o governo tenha maior liberdade para aumentar os gastos públicos, mas com limites e regras mais claras, de forma a evitar déficits fiscais insustentáveis e garantir a confiança dos investidores e da população na economia do país.
Imagem Destaque: Reprodução/Senado
